“A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar regem -se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.” Artigo 3º – Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março.

As medidas de Ação Social Escolar aplicam-se aos alunos que frequentam a Educação Pré-Escolar e o 1.º Ciclo do Ensino Básico e traduzem-se em:

-Fornecimento de refeições escolares equilibradas e adequadas às necessidades da população escolar, seguindo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.
-Livros Escolares.

Destina-se aos alunos inscritos nos Jardins-de-Infância e nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Pinhel:
Escalão A (beneficiarão da totalidade dos apoios previstos) – atribuído aos alunos beneficiários do Escalão 1 do Abono de Família emitido pela Segurança Social.

Escalão B (beneficiarão de isenção de 50% dos apoios previstos) – atribuído aos alunos beneficiários do Escalão 2 do Abono de Família emitido pela Segurança Social.

O processo de candidatura à Ação Social Escolar para o ano lectivo 2012/2013 deve ser entregue pelos pais e/ou encarregados de educação, durante o período de matrículas do respetivo ano, no Gabinete de Educação do Município de Pinhel.

Os documentos necessários à candidatura na Ação Social Escolar são:

- Ficha de Inscrição devidamente preenchida.(disponibilizada gratuitamente nos serviços de Educação do Município).
- Fotocópia do documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social que comprove o posicionamento nos Escalões de Atribuição de Abono de Família.

Os resultados serão publicados durante os primeiros quinze dias de setembro, nos Jardins-de-Infância, nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no Agrupamento de Escolas de Pinhel, nas instalações do Município de Pinhel e também na página de internet www.cm-pinhel.pt.

Boletim de Inscrição - Ação Escolar (99KB)

Listagem de Alunos Subsidiados - Ano Letivo 2011/2012 - do 1º CEB (109KB)

Listagem de Alunos Subsidiados - Ano Letivo 2011/2012 - dos Jardins de Infância(88KB)