A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) e o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, estabelecem as normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares (incluindo os respectivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas), tal como são definidos na Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro). Nestes diplomas são identificados os tipos de utilização que, por poderem ter impacto significativo no estado das águas e na gestão racional, equilibrada e antecipativa dos recursos hídricos, carecem de um título que permita essa utilização. Esse título é atribuído pela Administração de Região Hidrográfica do Norte I.P. (ARH do Norte I.P.) na área sob sua jurisdição, em função das características e da dimensão da utilização, podendo ter a natureza de “concessão”, “licença” ou “autorização” e estabelecendo-se a figura de “comunicação” para as utilizações de expressão pouco relevante.