O Gabinete Técnico Florestal pretende apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios nas competências que lhe são inerentes.

As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios foram criadas ao abrigo da Lei 14/2004, de 8 de Maio, assumindo-se como centros de coordenação e ação local, de âmbito municipal, a funcionar sob a direção do presidente da Câmara. Têm como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios e a sua execução.

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2020-2029 | Consulta Pública

Por este meio, torna-se público o processo de submissão a Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Pinhel 2020 -2029, pelo período de 15 dias sequenciais, a contar do dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República (2 de fevereiro de 2021), nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443 -A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222 -B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

Aviso 2147-2021 – Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Link para acesso ao Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Pinhel 2020 -2029: https://cloud.cm-pinhel.pt/index.php/s/YqadWbbacnTxm47