Regulamentos


Regulamento de Toponímia e Números de Polícia do Concelho de PinhelAnexo 1

Regulamento do Prolongamento de Horário e Componente de Apoio à família

Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho de Pinhel 

Regulamento de Pesca Desportiva na Albufeira de Vascoveiro

Regulamento do Exercício de Atividades Diversas do Município de Pinhel

Código de Posturas do Município de Pinhel

Regulamento de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do ConcelhoAnexo

Regulamento de Atribuição de Subsídios de Frequência na Rede de Ensino Público do Concelho de Pinhel

Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros

Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário

Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona IndustrialAnexo 1Anexo 2Anexo 3Anexo 4

Regulamento do Cemitério Municipal de Pinhel Anexo 1 Anexo 2

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Pinhel

Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de PinhelAnexo 1Anexo 2Anexo 3 Anexo 4 

Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas de Urbanização e Edificação do Munícipio de PinhelAnexo 1Anexo 2 

Regulamento do Arquivo Municipal de PinhelAnexo 1Anexo 2 

Regulamento da Gestão das Habitações CamaráriasAnexo 1 

Regulamento da Implementação de Atividades de Enriquecimento CurricularAnexo 1Anexo 2

Regulamento da Biblioteca Municipal de PinhelAnexo 1

Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Pinhel

Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Regulamento de Cedência e Utilização do Autocarro do Município

Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas e Outras Receitas MunicipaisAnexo 1 –  Atualização de taxas e outras receitas municipais – 2020

Regulamento de Apoio a IPSSAnexo 1

Regulamento de Apoio a Criações LiteráriasAnexo 1

Plano Municipal de Emergência

Galardões Municipais de Pinhel

Mercado Municipal de Pinhel

Tarifário de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos

Regulamento de Apoio às FreguesiasAnexo 1

Regulamento de PublicidadeAnexo 1 

Regulamento de Ocupação de Espaço PúblicoAnexo 1

Regulamento de Parques de Estacionamento de Duração LimitadaAnexo 1

Regulamento do Programa de Férias Desportivas do Município de PinhelAnexo 1

Regulamento do Ginásio do Multiusos Health Club FalcãoAnexo 1

Regulamento da Academia de Música de PinhelAnexo 1

Regulamento das Piscinas Cobertas e Descobertas 

Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Pinhel

Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Pinhel

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Pinhel

Regulamento Pinhel Nas Tuas Mãos – Programa de Voluntariado Juvenil

Código de Conduta do Município de Pinhel

Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Pinhel – Guia de Apoio à Emissão de Parecer Vinculativo tendo em vista as medidas de minimização do perigo de incêndio

Regulamento do Centro de Bem-Estar Animal de Pinhel (publicado a 18 de maio de 2022, em Diário da República)

Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social (publicado a 11 de janeiro de 2023, em Diário da República)

Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel – Quinta do Pézinho

O Município de Pinhel faz saber que está em fase de apreciação pública a Alteração ao n.º 2 do Artigo 15.º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada a 3 de novembro de 2022.

Mais se informa que o Projeto de Regulamento está disponível, nas horas normais de expediente, na loja do Munícipe da Câmara Municipal de Pinhel e também abaixo nesta página, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de informações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Pinhel, dirigidas ao Presidente da Câmara, para o endereço Largo Ministro Duarte Pacheco n.º 8 — 6400 -358 Pinhel, ou para o e-mail cm-pinhel@cm-pinhel.pt, durante os 30 dias subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República (publicação ocorrida a 9 de janeiro de 2023).

Aviso 420-2023 – Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel

 

Deliberação da Câmara Municipal de Pinhel, tomada na reunião de 3 de novembro de 2022:

Análise e deliberação sobre a proposta de alteração ao n.º 2 do Artigo 15º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel – Quinta do Pézinho:

Foi presente ao Executivo Municipal a proposta de alteração ao n.º 2 do Artigo 15º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel – Quinta do Pézinho.

Considerando que há a necessidade de reformular o referido Artigo, tendo como justificação a redução do número de vereadores, que passou de 7 para 5, sendo que, a permanência do Presidente e dois Vereadores na Comissão, impede que este possam votar o relatório apresentado na reunião do Executivo para a atribuição de lotes, ficando a votação restrita a dois vereadores, não permitindo a possibilidade de desempate caso esta aconteça.

Em face do exposto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte redação para o n.º 2 do Artigo 15º:

“Essa documentação será analisada pela Comissão Técnica de Avaliação dos Projetos, um Vereador e quatro Técnicos Superiores, que, deverão ser indicados pelo Executivo Municipal”.

Mais deliberou, por unanimidade, nos termos da Lei, remeter a precedente alteração para discussão pública.

Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos de execução imediata, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 57 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as suas posteriores alterações legais.