Regulamentos
Regulamento de Toponímia e Números de Polícia do Concelho de Pinhel – Anexo 1
Regulamento do Prolongamento de Horário e Componente de Apoio à família
Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho de Pinhel
Regulamento de Pesca Desportiva na Albufeira de Vascoveiro
Regulamento do Exercício de Atividades Diversas do Município de Pinhel
Código de Posturas do Município de Pinhel
Regulamento de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Concelho – Anexo
Regulamento de Atribuição de Subsídios de Frequência na Rede de Ensino Público do Concelho de Pinhel
Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário
Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial – Anexo 1 – Anexo 2 – Anexo 3 – Anexo 4
Regulamento do Cemitério Municipal de Pinhel – Anexo 1 – Anexo 2
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Pinhel
Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Pinhel – Anexo 1 – Anexo 2 – Anexo 3 – Anexo 4
Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas de Urbanização e Edificação do Munícipio de Pinhel – Anexo 1 – Anexo 2
Regulamento do Arquivo Municipal de Pinhel – Anexo 1 – Anexo 2
Regulamento da Gestão das Habitações Camarárias – Anexo 1
Regulamento da Implementação de Atividades de Enriquecimento Curricular – Anexo 1 – Anexo 2
Regulamento da Biblioteca Municipal de Pinhel – Anexo 1
Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Pinhel
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
Regulamento de Cedência e Utilização do Autocarro do Município
Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais – Anexo 1 – Atualização de taxas e outras receitas municipais – 2020
Regulamento de Apoio a IPSS – Anexo 1
Regulamento de Apoio a Criações Literárias – Anexo 1
Galardões Municipais de Pinhel
Tarifário de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos
Regulamento de Apoio às Freguesias – Anexo 1
Regulamento de Publicidade – Anexo 1
Regulamento de Ocupação de Espaço Público – Anexo 1
Regulamento de Parques de Estacionamento de Duração Limitada – Anexo 1
Regulamento do Programa de Férias Desportivas do Município de Pinhel – Anexo 1
Regulamento do Ginásio do Multiusos Health Club Falcão – Anexo 1
Regulamento da Academia de Música de Pinhel – Anexo 1
Regulamento das Piscinas Cobertas e Descobertas
Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Pinhel
Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Pinhel
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Pinhel
Regulamento Pinhel Nas Tuas Mãos – Programa de Voluntariado Juvenil
Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel – Quinta do Pézinho
O Município de Pinhel faz saber que está em fase de apreciação pública a Alteração ao n.º 2 do Artigo 15.º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada a 3 de novembro de 2022.
Mais se informa que o Projeto de Regulamento está disponível, nas horas normais de expediente, na loja do Munícipe da Câmara Municipal de Pinhel e também abaixo nesta página, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados.
A apresentação de informações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Pinhel, dirigidas ao Presidente da Câmara, para o endereço Largo Ministro Duarte Pacheco n.º 8 — 6400 -358 Pinhel, ou para o e-mail cm-pinhel@cm-pinhel.pt, durante os 30 dias subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República (publicação ocorrida a 9 de janeiro de 2023).
Deliberação da Câmara Municipal de Pinhel, tomada na reunião de 3 de novembro de 2022:
Análise e deliberação sobre a proposta de alteração ao n.º 2 do Artigo 15º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel – Quinta do Pézinho:
Foi presente ao Executivo Municipal a proposta de alteração ao n.º 2 do Artigo 15º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel – Quinta do Pézinho.
Considerando que há a necessidade de reformular o referido Artigo, tendo como justificação a redução do número de vereadores, que passou de 7 para 5, sendo que, a permanência do Presidente e dois Vereadores na Comissão, impede que este possam votar o relatório apresentado na reunião do Executivo para a atribuição de lotes, ficando a votação restrita a dois vereadores, não permitindo a possibilidade de desempate caso esta aconteça.
Em face do exposto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte redação para o n.º 2 do Artigo 15º:
“Essa documentação será analisada pela Comissão Técnica de Avaliação dos Projetos, um Vereador e quatro Técnicos Superiores, que, deverão ser indicados pelo Executivo Municipal”.
Mais deliberou, por unanimidade, nos termos da Lei, remeter a precedente alteração para discussão pública.
Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos de execução imediata, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 57 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as suas posteriores alterações legais.