Plano Municipal de Ação Climática de Pinhel
A Lei de Bases do Clima, Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro, aprovada em Assembleia da República, veio consolidar e estabelecer princípios, direitos, deveres e obrigações em matéria de ação climática, dispondo sobre o desenvolvimento dos instrumentos de planeamento, nomeadamente os Planos Municipais de Ação Climática.
Em resposta a esta exigência legal, o Município de Pinhel, em articulação com a Associação de Municípios da Cova da Beira, elaborou o seu Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), com o objetivo de traduzir o seu contributo para os objetivos regionais e nacionais, em matéria de política climática.
Tendo em conta que a Lei de Bases do Clima determina a abertura de pelo menos um período de participação pública (artigo 9.º), o Executivo Municipal, em reunião ordinária de 09/01/2025, deliberou a abertura de um período de Discussão Pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática com a de duração de 30 dias, sendo que o mesmo decorreu de 10/01/2025 a 09/02/2025.
Concluído o período de Discussão Pública, e tendo em conta que não houve registo de quaisquer contributos, o documento foi remetido à Assembleia Municipal de Pinhel que, reunida em sessão ordinária a 24-04-2025, aprovou o Plano Municipal de Ação Climática de Pinhel por unanimidade, estando em vigor desde então.
Plano Municipal de Ação Climática de Pinhel – versão final
Plano Municipal de Ação Climática de Pinhel – Anexo I
Plano Municipal de Ação Climática de Pinhel – Anexo II
Plano Municipal de Ação Climática de Pinhel – Relatório de Ponderação da Consulta Pública