AVISO: Suspensão Parcial e estabelecimento de Medidas Preventivas do Plano Diretor Municipal de Pinhel, na área de incidência territorial, com vista à ampliação da Zona Industrial de Pinhel.

O Município de Pinhel torna pública, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), toda a documentação referente ao procedimento de Suspensão Parcial e estabelecimento de Medidas Preventivas do Plano Diretor Municipal de Pinhel, na área de incidência territorial, com vista à ampliação da Zona Industrial de Pinhel, localizada na Quinta do Pezinho, na cidade de Pinhel.

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Revisão ao PDM em curso, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Do Aviso n.º 5054/2025/2, publicado em Diário da República, Série II, a 21-02-2025, consta a deliberação da Assembleia Municipal, bem como as medidas preventivas.

Aviso 5054-2025-2 – Suspensão parcial do PDM de Pinhel – Ampliação Zona Industrial

Zona Industrial – 4ª Fase – Implantação