O Município de Pinhel, em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, submete a Consulta Pública a proposta de alteração à licença da operação de loteamento da Quinta da Torre e Capelas, sita em Pinhel, por iniciativa da empresa Turispereiras, Consultoria e Gestão, Lda.

Os interessados poderão, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do respetivo edital, apresentar reclamações, observações ou sugestões, devidamente fundamentadas e documentadas.

A proposta encontra-se disponível para consulta na Secção de Obras Particulares do Departamento de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pinhel, durante o horário de expediente.

Edital Consulta Pública