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Assembleia Municipal | 21-12-2023

A Assembleia Municipal de Pinhel, reunida a 21 de dezembro, aprovou por unanimidade um Voto de Pesar, acompanhado de um minuto de silêncio, em memória de Adelino Gonçalves, antigo Presidente da Junta de Freguesia de Pala, falecido a 1 de dezembro de 2023. A Presidente da Assembleia Municipal, Ângela Guerra, que elaborou o Voto, aproveitou para endereçar sentidas condolências à família.

Voto de Pesar – Adelino Gonçalves

Antes disso, a Presidente da Assembleia Municipal deu posse ao novo membro municipal, Vítor Armando Tavares Faro, que sucede a António André Santos, membro que renunciou ao mandato.

Da ordem de trabalhos, destaque para a aprovação da alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Pinhel, tendo também sido aprovada a proposta de Regimento da Assembleia Municipal Jovem de Pinhel.

Os Impostos Municipais a cobrar em 2024 – Direitos de Passagem, Participação Variável no IRS, Derrama e Imposto Municipal sobre Imóveis, assim como as Grande Opções do Plano e Orçamento para o próximo ano, foram igualmente aprovados nesta última sessão de 2024.

Grandes Opções e Orçamento para 2024 aprovados por maioria

O Orçamento e as Grandes Opções para 2024 foram aprovados por maioria, na última sessão de trabalhos da Assembleia Municipal de Pinhel, realizada a 21 de dezembro.

Tal como já tinha explicado aquando da aprovação dos documentos pelo Executivo, o Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Rui Ventura, começou por dizer que “este orçamento é cauteloso, mas também rigoroso”.

Ainda assim, são vários os projetos estruturantes que integram as Grandes Opções para 2024 e que ficam apenas a aguardar oportunidade de candidatura aos programas comunitários que venham a surgir.

A este propósito, o Presidente lembrou a negociação entre os Municípios que integram a Comunidade Inter-Municipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), a fim de analisar os projetos e investimentos que cada Município pretende executar e quais as possibilidades de financiamento
Resultado desta negociação, Pinhel conseguiu garantir cerca de 5 milhões e 700 mil euros no âmbito do ITI – Investimento Territorial Integrado. “Um valor considerável que permitirá avançar com novos projetos e que faz com que os próximos tempos sejam de expetativa”, sublinhou o autarca.

Voltando à apresentação do Orçamento para 2024, o Presidente da Câmara frisou a importância de alguns investimentos, nomeadamente a aquisição de autocarros elétricos que permitam ao Município assegurar os transportes escolares, assim como o projeto de habitação a custos acessíveis, a protocolar entre a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU) e o Município de Pinhel. Ao todo, a autarquia prevê adquirir e recuperar 49 fogos habitacionais destinados a arrendamento a custos acessíveis, num investimento que ronda os 5 milhões de euros.

Apresentadas e discutidas as Grandes Opções que estiveram na base da elaboração do Orçamento para 2024, que contempla despesas e receitas na ordem dos 24,5 milhões de euros, o documento foi aprovado por maioria pela Assembleia Municipal de Pinhel.

Impostos Municipais

Na sessão de trabalhos realizada a 21 de dezembro, foram aprovadas por unanimidade as propostas referentes aos impostos municipais a cobrar em 2024.

No que diz respeito à Derrama (imposto aplicado às empresas), foi deliberado manter a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). A par disso, e tal como tem sido prática nos últimos anos, foi também aprovada a isenção do pagamento de derrama a todas as empresas com sede social ou domicílio fiscal no concelho de Pinhel.

Relativamente ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, mantêm-se as taxas mínimas de IMI (0,3% para prédios urbanos e 0,8% para prédios rústicos), assim como a redução ao abrigo do IMI Familiar, desconto feito automaticamente e cujo valor fixo foi reforçado: famílias com um filho dependente têm 30 euros de desconto; famílias com dois filhos dependentes têm 70 euros de desconto; famílias com três ou mais filhos dependentes têm 140 euros de desconto.