O Município de Pinhel torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Câmara Municipal, em reunião realizada a 15 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar e submeter a discussão pública o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Cidade de Pinhel, territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Cidade de Pinhel.

Mais se informa que a discussão pública vai decorrer por um período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Aviso – Projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Pinhel em fase de Discussão Pública

Memória Descritiva e Justificativa – Projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Pinhel