A Lei de Bases do Clima, Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro, aprovada em Assembleia da República, veio consolidar e estabelecer princípios, direitos deveres e obrigações em matéria de ação climática, dispondo sobre o desenvolvimento dos instrumentos de planeamento, nomeadamente os Planos Municipais de Ação Climática. Em resposta a esta exigência legal, o Município de Pinhel, em articulação com a Associação de Municípios da Cova da Beira, elaborou a versão preliminar do seu Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), com o objetivo de traduzir o seu contributo para os objetivos regionais e nacionais, em matéria de política climática.

Tendo em conta que a Lei de Bases do Clima determina a abertura de pelo menos um período de participação pública (artigo 9.º), o Executivo Municipal, em reunião ordinária do dia 09/01/2025, deliberou a abertura de um período de Discussão Pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática com a de duração de 30 dias, ou seja de 10/01/2025 a 09/02/2025.

Apreciação e aprovação da versão preliminar do Plano Municipal de Ação Climática – reunião de Câmara 09-01-2025

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta do Plano Municipal de Ação Climática na Câmara Municipal de Pinhel – Loja do Munícipe, de segunda a sexta-feira, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 16.00h.

O documento e os seus anexos também estão disponíveis on line:

Versão preliminar do Plano Municipal de Ação Climática

Anexo I – Versão preliminar do Plano Municipal de Ação Climática

Anexo II – Versão preliminar do Plano Municipal de Ação Climática

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deve ser feita, por escrito, até ao término do período de discussão pública, através de um dos seguintes contactos:

Por correio:
Município de Pinhel
Largo Ministro Duarte Pacheco nº 8
6400-338 Pinhel

Por e-mail:
cm-pinhel@cm-pinhel.pt