Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76 e da alínea c) do n.º 4 do Artigo 191 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Pinhel, na sua reunião ordinária pública de 30 de dezembro de 2021, deliberou, por unanimidade, desencadear o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel.

Foi fixado o prazo até 31 de dezembro de 2022 para a revisão do Plano e estabelecido, nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 88.º do referido diploma legal, um período de 15 dias, contados da data da publicação do presente aviso, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Durante este período, qualquer interessado poderá apresentar por escrito, as sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, por via postal, presencialmente ou através do e-mail: cm-pinhel@cm-pinhel.pt.

O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento, Equipamentos, Ambiente e Fundos Comunitários, nas horas normais de expediente, e em www.cm-pinhel.pt.

Certidão de extrato de ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada no dia 30 de dezembro de 2021

Aviso 1587-2022 – Revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel